AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA; DECLARAR A INVALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS E O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). EXCESSO CONSTATADO. MANTENÇA DA LIMITAÇÃO EFETIVADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE AFIRMA TER PAGO 17 DAS 48 PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, CERCA DE 36% DA AVENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006425-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).