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Jurisprudência


TJSC 2015.006438-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/8/2012, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$1.012,50 (MIL E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) (75% DE 10% DE R$13.500,00). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO MONTANTE DE R$945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDISTRIBUIR A VERBA, DE FORMA IGUALITÁRIA, ENTRE AS PARTES. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. 5. MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. 6. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006438-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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