APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOIS RECURSOS IDÊNTICOS INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (SANTANDER BRASIL S/A E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A). CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. RECURSO INTERPOSTO POR SANTANDER BRASIL S/A. CHEQUE DEVOLVIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. QUITAÇÃO POSTERIOR. NÃO DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. TAMPOUCO DE CARTA DE ANUÊNCIA, EMBORA REQUERIDA PELA PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE OCASIONOU A INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR MAIS DE DOIS ANOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNTÂNCIAS OBSERVADAS NA DEMANDADA, À LUZ DO ESTABELECIDO NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. EXCESSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006451-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).