APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. [ART. 155, § 4º, IV, E ART. 343, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DO RÉU ROBISON NOS DOIS DELITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU VAGNER PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ROBISON NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DO DELITO NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NEGAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO ROBISON NO CRIME. RÉU VAGNER QUE CONFESSA A CONDUTA DELITUOSA, MAS NEGA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO ROBISON. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉU VAGNER. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO E SUA QUALIFICADORA, POIS CONFIRMOU A PRESENÇA DE UMA TERCEIRA PESSOA NO MOMENTO DA CONDUTA. ATENUANTE MANTIDA. RECURSO DO RÉU VAGNER. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR CONSIDERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO TENTADO. ACUSADO QUE PERCORRE O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM FURTADO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FIGURA DE FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SIGNIFICANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE CONFIGURAM A PRÁTICA DO DELITO POR PELO MENOS DUAS PESSOAS. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP). PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESACOMPANHADO DE MEIOS DE PROVA QUE SE TORNA INACOLHÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006467-7, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).