DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ - ANÁLISE CONJUNTA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - 4. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DESDE O ILÍCITO - SÚMULA 54 DO STJ - 5. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivista é parte legítima para figurar em ação indenizatória por abalo de crédito, quando ausente a notificação do consumidor. 2. O consumidor deve ser indenizado por abalo de crédito quando inexistente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. 3. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ. 5. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006476-3, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).