AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS - VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CÓPIAS DA PROPOSTA E DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE JUNTADAS AO PROCESSO. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMANDANTES, ALIÁS, QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNARAM, NO APELO OFERTADO, QUE PRETENDIAM, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, APURAR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESTARIAM EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. PROVA PERICIAL, À TODA EVIDÊNCIA, DESPICIENDA IN CASU, POR SE TRATAR DE DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DISPENSABILIDADE, OUTROSSIM, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PREAMBULAR AFASTADA. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DAS PARCELAS NO VALOR DE R$ 5.608,54 (CINCO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), AO ARGUMENTO DE QUE A PROPOSTA APRESENTADA PELA CORRÉ EMBRAF INDICA REFERIDO IMPORTE. TESE RECHAÇADA. TRATATIVA CLARA NO SENTIDO DE QUE AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS NÃO SERIAM FIXAS SEGUNDO O VALOR PRETENDIDO, HAVENDO A INCIDÊNCIA DE VALORES REFERENTES A SEGUROS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ACERTADAMENTE CONCLUIU O TOGADO SENTENCIANTE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DO ANATOCISMO EXPRESSA NO CONTRATO. ADEMAIS, COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA QUE É DA NATUREZA DESTA ESPÉCIE CONTRATUAL, COMO SE VERIFICA DO ART. 5º, INC. III, DA LEI N. 9.514/1997. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECLAMO DESPROVIDO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS CONTEMPLADO NO PACTO EM COMENTO. SITUAÇÃO QUE PERMITE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REQUERIDA APLICAÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO INÓCUO. PACTO EM DEBATE NA LIDE QUE JÁ PREVÊ REFERIDO INDEXADOR. TENCIONADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO SUB JUDICE QUANTO AOS ASPECTOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006519-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).