TJSC 2015.006531-8 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ácido acetilsalicílico 100mg, losartana 25mg, carvedilol 6,25mg, sinvastatina 40mg" e "espironolactona 25mg" a cidadão portador de "problemas cardíacos". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006531-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ácido acetilsalicílico 100mg, losartana 25mg, carvedilol 6,25mg, sinvastatina 40mg" e "espironolactona 25mg" a cidadão portador de "problemas cardíacos". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006531-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Presidente Getúlio
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