TJSC 2015.006539-4 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA CEF NA LIDE NÃO APRECIADO. PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUITO EMBORA TRATE-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSTATA-SE QUE A QUAESTIO ESTÁ ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA VIÁVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSICIONAMENTO DO JUÍZO SINGULAR ESCORREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006539-4, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA CEF NA LIDE NÃO APRECIADO. PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUITO EMBORA TRATE-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSTATA-SE QUE A QUAESTIO ESTÁ ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA VIÁVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSICIONAMENTO DO JUÍZO SINGULAR ESCORREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006539-4, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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