TJSC 2015.006563-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO GRAVAME, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO. LIBERDADE DO MAGISTRADO DE IMPOR MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE ATINGIU PATAMAR EXCESSIVO. ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006563-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO GRAVAME, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO. LIBERDADE DO MAGISTRADO DE IMPOR MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE ATINGIU PATAMAR EXCESSIVO. ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006563-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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