TJSC 2015.006575-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO EM DESAFIO À DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO DECRETO N. 175/2014 DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. NORMA QUE SOBRESTOU, POR PRAZO INDETERMINADO, OS PROTOCOLOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, TODAVIA, SEM INVIABILIZAR A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DOS PROJETOS PROTOCOLADOS ATÉ A EDIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIEDADES LOCAIS. MEDIDA QUE PRIVILEGIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECAUÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EMBARGO DO DIPLOMA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006575-8, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO EM DESAFIO À DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO DECRETO N. 175/2014 DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. NORMA QUE SOBRESTOU, POR PRAZO INDETERMINADO, OS PROTOCOLOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, TODAVIA, SEM INVIABILIZAR A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DOS PROJETOS PROTOCOLADOS ATÉ A EDIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIEDADES LOCAIS. MEDIDA QUE PRIVILEGIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECAUÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EMBARGO DO DIPLOMA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006575-8, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Itapema
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