TJSC 2015.006578-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35), DANO (CP, ART. 163, III), CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTES SEGREGADOS A CERCA DE 6 (SEIS) MESES - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO (CPP, ART. 78, II) - PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE LEI E POR PRAZO RAZOÁVEL - PROCESSO, ADEMAIS, JÁ ENCAMINHADO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - COMPLEXIDADE DO FEITO (NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E DE CRIMES) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006578-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35), DANO (CP, ART. 163, III), CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTES SEGREGADOS A CERCA DE 6 (SEIS) MESES - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO (CPP, ART. 78, II) - PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE LEI E POR PRAZO RAZOÁVEL - PROCESSO, ADEMAIS, JÁ ENCAMINHADO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - COMPLEXIDADE DO FEITO (NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E DE CRIMES) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006578-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Brusque
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