HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL, MANTIDO NA SENTENÇA, FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO E ADEQUOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARGUIDO PELOS IMPETRANTES QUE SE REFERE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM DECORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELA VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (26,2KG DE CRACK E 189,6KG DE MACONHA). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTOS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006589-9, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).