TJSC 2015.006594-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ARRIMADO NA REDUÇÃO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO - NEGATIVA DA ORIGEM ANTE À AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO APELO - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ÓBICE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS INERENTES AO BENEFÍCIO POSTULADO - SÚMULA N. 716 DO STF E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS RELACIONADOS À PROGRESSÃO DE REGIME. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006594-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ARRIMADO NA REDUÇÃO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO - NEGATIVA DA ORIGEM ANTE À AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO APELO - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ÓBICE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS INERENTES AO BENEFÍCIO POSTULADO - SÚMULA N. 716 DO STF E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS RELACIONADOS À PROGRESSÃO DE REGIME. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006594-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Itajaí
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