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Jurisprudência


TJSC 2015.006599-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDIMENTO FÍSICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL QUE GARANTE FIDEJUSSORIAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 154 DO CPC. AFRONTA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO CAMBIÁRIO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. "A par desse quadro, imperioso consignar que, diante do princípio da circulabilidade e cartularidade dos títulos, é necessária para o manejo da presente demanda a apresentação da via original das notas promissórias que garantem os contratos exequendos [...]. [...] Desse modo, por estar a nota promissória inserida dentre os títulos de crédito circuláveis e sujeita ao princípio da cartularidade, a apresentação desse título original é condição sine qua non à propositura da ação em comento (Apelação Cível n. 2012.084579-3, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 7-5-2013). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PETICIONAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, O QUE CONFERE VALIDADE JURÍDICA AO DOCUMENTO ENVIADO. MÉTODO UTILIZADO QUE NÃO AFASTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. "Convém destacar que mesmo que o caso dos autos trate de peticionamento eletrônico, ainda assim incumbe ao autor instruir a ação com o título de crédito original" (Apelação Cível n. 2012.080792-0, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 18-2-2014). FUNDAMENTOS ARGUIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO DÃO SUPORTE À ALTERAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006599-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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