TJSC 2015.006618-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CRÉDITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE DEVER TRIBUTÁRIO ACESSÓRIO. INTERPRETAÇÃO, PELO JUÍZO, DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, POR NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CTN. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA, EM RELAÇÃO À PENALIDADE PECUNIÁRIA, EM CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PROVA, NO MAIS, DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CRÉDITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE DEVER TRIBUTÁRIO ACESSÓRIO. INTERPRETAÇÃO, PELO JUÍZO, DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, POR NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CTN. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA, EM RELAÇÃO À PENALIDADE PECUNIÁRIA, EM CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PROVA, NO MAIS, DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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