TJSC 2015.006634-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEVIDA DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O EFETIVO VALOR DEVIDO. ADEMAIS, NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006634-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEVIDA DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O EFETIVO VALOR DEVIDO. ADEMAIS, NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006634-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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