TJSC 2015.006636-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA DOS ALIMENTOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES - RECURSO DA ALIMENTADA - DESPACHO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PARTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É irrecorrível o ato desprovido de carga decisória, a teor do art. 504 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006636-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA DOS ALIMENTOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES - RECURSO DA ALIMENTADA - DESPACHO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PARTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É irrecorrível o ato desprovido de carga decisória, a teor do art. 504 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006636-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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