AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - CANDIDATA QUE FOI REPROVADA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O AFERIMENTO DA APTIDÃO PSÍQUICA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR A SUA PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME - NEGATIVA EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS POSTERIORES, COM A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MESMO EVENTUAL CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E EXAME TOXICOLÓGICO QUE CINGEM-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E À PERSCRUTAÇÃO DELES PELA COMISSÃO EXAMINADORA - EVENTUAL CONCESSÃO DA LIMINAR, COM A REINSERÇÃO DA AGRAVANTE NO CONCURSO, QUE NÃO IMPLICA O DESFAZIMENTO DAS PROVAS OU MESMO DAS ETAPAS QUE JÁ FORAM REALIZADAS PARA TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ORDENAR O REEXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006646-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).