AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA POR TER 1 (UM) ANO DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. PROPRIEDADE DE EMPRESA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, MAJORAR A OBRIGAÇÃO FIXADA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. OUTROSSIM, ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRA FILHA NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. DECISÃO, ADEMAIS, EM CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. MARCO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS RETROATIVOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. O MARCO INICIAL DO ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É O SEU ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 5.478/1968. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006654-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).