TJSC 2015.006664-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISAO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE 25 PEDRAS DE "CRACK" - ATO DE HOMOLOGAÇÃO CONCOMITANTE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL SEM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE IMPROCEDENTE - ART. 310, II, DO CPP - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, PORÉM, INEXISTENTES - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - ENDEREÇO FIXO E PROFISSÃO DECLARADOS - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006664-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISAO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE 25 PEDRAS DE "CRACK" - ATO DE HOMOLOGAÇÃO CONCOMITANTE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL SEM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE IMPROCEDENTE - ART. 310, II, DO CPP - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, PORÉM, INEXISTENTES - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - ENDEREÇO FIXO E PROFISSÃO DECLARADOS - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006664-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão