HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RESTRIÇÃO À LIBERDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT - PACIENTE QUE NÃO RETORNA DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEP) - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO - EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEP - INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRECEDENTES DO STJ - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - SÚMULA 523 DO STF - ORDEM NEGADA. "É possível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do Apenado, exigível somente na regressão definitiva ao regime mais rígido" (STJ, Ministra Laurita Vaz). "A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial representativo de controvérsia - REsp nº 1.378.557/RS. No entanto, como este tema não foi analisado pelo tribunal de origem, sua apreciação por esta Corte configuraria indevida supressão de instância" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura). "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (STF, Súmula n. 523). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006668-8, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).