TJSC 2015.006682-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO CONCEDE A LIMINAR PRETENDIDA PELO CREDOR, MAS OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM SEU PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTERLOCUTÓRIA, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI CARÁTER DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR QUITAR A DÍVIDA OU ATÉ MESMO INTERPOR RECURSO CABÍVEL PARA MODIFICAR A LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISUM MODIFICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006682-2, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO CONCEDE A LIMINAR PRETENDIDA PELO CREDOR, MAS OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM SEU PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTERLOCUTÓRIA, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI CARÁTER DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR QUITAR A DÍVIDA OU ATÉ MESMO INTERPOR RECURSO CABÍVEL PARA MODIFICAR A LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISUM MODIFICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006682-2, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Santa Cecília
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