APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO JUDICIALMENTE PELA VÍTIMA - AFIRMAÇÕES VAGAS QUE NÃO CONFEREM CERTEZA E SEGURANÇA DA SUA LOCALIZAÇÃO - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE UM DOS OBJETOS DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA. No roubo, a palavra da vítima, quando clara e convergente (a qual inclusive procedeu ao reconhecimento pessoal do acusado), serve de base para fundamentar a condenação, não havendo falar em insuficiência de prova. Ademais, a apreensão de pertences da vítima em poder do acusado gera a inversão do ônus da prova, cabendo à defesa provar a posse lícita do bem. DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PRIMEIRA FASE - APELO MINISTERIAL - VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - PRESENTES DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, AUMlENTO EM 1/3 (UM TERÇO). A presença de circunstância judicial desfavorável justifica a exacerbação da pena. SEGUNDA FASE - PLEITO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO - TERCEIRA FASE - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DEFESA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, I DO CP - NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO MINISTERIAL - AUMENTO DO QUANTUM DA REFERIDA CAUSA EM 1/2 (UM MEIO) - VIABILIDADE - PRÁTICA DO CRIME QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO, A TEOR DA SÚMULA N. 443 DO STJ. FIXAÇÃO DE MULTA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS DO ACUSADO POR ABANDONO DE CAUSA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - PROCURADOR NÃO INTIMADO PREVIAMENTE PARA ESCLARECIMENTO. É necessário observar os princípios da ampla defesa e do contraditório antes de se aplicar ao advogado a sanção do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal. Precedentes. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006691-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).