APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU O BANCO CREDOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISUM QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NOTICIADO NA INICIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO CERCA DE 2 (DOIS) ANOS ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO AO JUÍZO. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO QUE OCASIONOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR DA EXECUTADA. CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, O QUE RESULTA CERCA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE OS PROCURADORES DA PARTE EXECUTADA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE EXCIPIENTE. PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR QUE O BANCO CREDOR TENHA AGIDO DE MANEIRA INTENCIONAL AO OMITIR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO INDISPENSÁVEL À APLICAÇÃO DA SANÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006709-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).