APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ARTS. 214, 224, A E 226, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - DELITO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09 - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 214 E 224 DO CP QUE NÃO CONFIGURA ABOLITIO CRIMINIS - DESLOCAMENTO DO TIPO PENAL PARA O ART. 217-A - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ. O critério da idade, antes relativo e previsto no art. 224 do CP sob a forma de presunção da violência, adquiriu caráter absoluto e passou a fazer parte do próprio tipo penal capitulado no novo art. 217-A do CP, ao feitio de vulnerabilidade. Essa correspondência normativa entre a lei revogada e a lei revogadora caracteriza continuidade normativa, motivo pelo qual continua a ser típica e, portanto, punível, não havendo se falar em abolitio criminis. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA OFENDIDA FIRME E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, AI n. 855942 AgR, Min. Luiz Fux, j. 28.05.2013). "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). TESE SUCESSIVA - DELITO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA INCRIMINADORA DA DATA DO DELITO - CONSUMAÇÃO HAVIDA. "- Define a doutrina que a conduta capaz de caracterizar o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, previsto no revogado art. 214 do CP, inclui toda ação que, por contato físico, atente contra o pudor da vítima, praticada com a finalidade de satisfazer a lascívia, ensejando o prazer sexual do agressor e restringindo a liberdade sexual da vítima. Diante disso, o delito de atentado violento ao pudor se configurava inclusive por meros toques e contatos íntimos do agressor em relação à vítima (nesse sentido: Resp n. 1.007.121/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Dje de 28/09/2009). - Na hipótese, as instâncias ordinárias, após a análise cuidadosa dos substrato fático-probatório - no qual restou demonstrado que o paciente, valendo-se da condição de inspetor da escola frequentada pela menor, conduziu a vítima à biblioteca e, determinando que ficasse em determinada posição, ergueu sua saia e esfregou seu órgão genital no corpo da menor, exibindo-o à vítima -, reconheceu que os atos praticados pelo paciente subsumem-se ao tipo previsto no revogado art. 214 do Código Penal. [...]" (STF, HC n. 291.241, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.08.2015). PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO - PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006713-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).