APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, § 1º, INCISO III, C/C ART 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSCITADA A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR SEM OPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A PLAUSABILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PREAMBULAR AFASTADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E CIVIL UNÍSSONOS. ELEMENTOS COLIGIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CAMPANA REALIZADA PRÓXIMO AO BAR DO APELANTE. IMAGENS EVIDENCIANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSEUNTES, INDICANDO O COMERCIO DE ENTORPECENTES. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. APELANTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO MACONHA, COCAÍNA E CRACK. E SE UTILIZAVA DE LOCAL QUE TINHA POSSE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM O NARCOTRÁFICO SOB O COMANDO DO APELANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06). APELANTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. HABITUALIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PLEITO IMPOSSÍVEL. POSTULADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADA E QUE REITERA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006714-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).