APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ARTEFATO SUPOSTAMENTE DE BRINQUEDO. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DEVIDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. AGENTE QUE AGUARDA EM VEÍCULO PARA GARANTIR A FUGA DO CORRÉU. REQUISITOS SATISFEITOS. MANUTENÇÃO. 1 É iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma utilizada no crime de roubo, bem como a sua submissão à perícia, para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando que esteja demonstrada pelas palavras das vítimas ou por outras provas idôneas. 2 Não havendo a apreensão do artefato bélico, compete à defesa demonstrar que o crime foi praticado com um simulacro, nos moldes do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. 3 O terceiro, ao aguardar em veículo para facilitar a fuga do apelante, concorreu para a consecução da atividade criminosa, atuando como coautor do crime de roubo. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO. 1 "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (STF, RE n. 453.000/RS, j. em 4/4/2013). 2 Consoante a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. A reincidência e o quantum pena imposta, superior a 4 (quatro) anos, impõem o estabelecimento do regime prisional fechado. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006715-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).