APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA SUBTRAÍDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PROCEDÊNCIA. DEVOÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA EM CONDUTA PRÓPRIA AO EMPREGO EXERCIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS FURTOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL COM O TERCEIRO EPISÓDIO DELITIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE E AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO EM SEU PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA SIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006716-1, de Ipumirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).