APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ANTERIOR À REFORMA EFETUADA PELA LEI N. 12.015/09 - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 213 C/C 71) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 214 C/C 71), AMBOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), PRATICADOS, EM TESE, CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONDUTAS DE CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS UNIFICADOS NUM MESMO TIPO PENAL (CP, ART. 217-A) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO RETROATIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL - OITIVA DE INFORMANTE EM AUDIÊNCIA REPLETA DE CONTRADIÇÕES E DISSONÂNCIAS - FRAGILIDADE DA PROVA JUDICIALIZADA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA ETAPA INDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006728-8, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).