TJSC 2015.006744-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE A ADREDE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E, NA SEQUÊNCIA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SUPRIR A FALTA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A SUA INÉRCIA IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DETERMINAÇÃO LEGAL NÃO RESPEITADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006744-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE A ADREDE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E, NA SEQUÊNCIA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SUPRIR A FALTA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A SUA INÉRCIA IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DETERMINAÇÃO LEGAL NÃO RESPEITADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006744-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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