TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU DIEGO ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. 1. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA. INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO, POR PARTE DOS RÉUS, DE APARELHOS TELEFÔNICOS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. MEDIDA JUSTIFICADA. 2. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO APENAS DOS EXCERTOS QUE MOTIVARAM A DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINARES RECHAÇADAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE DÃO A CERTEZA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO POR PARTE DOS RÉUS. ACUSADO DIEGO QUE CONFESSA A NARCOTRAFICÂNCIA QUANDO DE SUA ABORDAGEM. POSTERIOR RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. 1. RÉ ANA CAROLINA. 1.1 PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. 1.2 CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE NEGOU A PRÁTICA DOS DELITOS QUANDO FOI OUVIDA. 1.3 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INADMITIDO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PENA. A discussão acerca da constitucionalidade ou não de Súmula de Tribunais Superiores não pode ser conhecida, quando o motivo indicado no caso concreto não se mostrou viável. Controle difuso que não admite discussão em tese. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA NAQUELA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUFICIÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. RÉU MOACIR. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RÉU DIEGO. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUFICIÊNCIA DO REGIME ABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RÉU MOACIR. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM PARTE DO PROCESSO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. CONHECER EM PARTE O RECURSO DA RÉ ANA CAROLINA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006749-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).