TJSC 2015.006759-4 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. DEDUÇÃO DE DISSÍDIO COM BASE EM PRECEDENTES ANTERIORES. IMPROPRIEDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006759-4, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. DEDUÇÃO DE DISSÍDIO COM BASE EM PRECEDENTES ANTERIORES. IMPROPRIEDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006759-4, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Timbó
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