TJSC 2015.006792-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE RETORNO. COMISSÃO DO VENDEDOR DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 3.954/11 DO CMN. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006792-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE RETORNO. COMISSÃO DO VENDEDOR DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 3.954/11 DO CMN. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006792-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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