APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR LEVANTADA PELA DEFESA DE FELIPE. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PORQUE REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR E TAMBÉM PORQUE AS BUSCAS OCORRERAM EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO JUDICIAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA NOS DOMICÍLIOS DESCRITOS NO RESPECTIVO MANDADO, SENDO A CASA DE FELIPE ENUMERADA DENTRE ELES. LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA QUE, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO ROL DE ENDEREÇOS, NÃO IMPLICA NULIDADE DA APREENSÃO, PORQUANTO O DEPÓSITO DE ENTORPECENTE PARA A COMERCIALIZAÇÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LEGITIMA A BUSCA DOMICILIAR, MESMO SEM ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS INVESTIGATÓRIOS CONDUZIDOS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO IMPLICAM EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE CONFERE À POLÍCIA CIVIL A TAREFA DE INVESTIGAÇÃO, SEM CONTUDO, RESERVAR-LHE EXCLUSIVIDADE. FIM CONSTITUCIONAL DE QUE AS FORÇAS DO PODER PÚBLICO ESTEJAM UNIDAS EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR TODOS OS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE TODOS OS ACUSADOS OPERAVAM NO TRÁFICO. PAULO COMO O CABEÇA E IAGO E FELIPE COMO OS VENDEDORES. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE VIZINHOS DA REGIÃO. FILMAGENS REALIZADAS NA ETAPA INVESTIGATIVA QUE DEMONSTRA A CONDUTA CRIMINOSA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS. VERSÃO DOS POLICIAIS NO SENTIDO QUE HAVIA DENÚNCIAS DE TRÁFICO HÁ CERTO TEMPO. INVESTIGAÇÕES, SEGUNDO OS AGENTES PÚBLICOS, QUE PERDURARAM POR CERCA DE VINTE DIAS. FILMAGENS QUE FORAM REALIZADAS AO MENOS NO INTERVALO DE UMA SEMANA. UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E PORQUE NÃO COMPROVADA A QUEBRA DA RESISTÊNCIA DAQUELE. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS E IMAGENS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE H. NO COMÉRCIO ODIOSO. EVENTUAL PROVA DA CORRUPÇÃO DO JOVEM DESNECESSÁRIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. EXIGIBILIDADE DO MERO COMETIMENTO DO CRIME EM FORMA ASSOCIADA. PRECEDENTES. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA CONDUTA. AFASTADA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO PELO RESPECTIVO CRIME, PARA APLICAR A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS, POR MIGRAÇÃO, PORQUANTO ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀQUELE. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. LIMITAÇÃO DAS CONDENAÇÕES AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA, POR NÃO TER HAVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. SOMATÓRIO SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE, TAMBÉM, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 44, I, E ART. 77, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006818-7, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).