TJSC 2015.006828-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPOSTO DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUÍVOCO QUE IMPLICOU NA APARENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA COM RELAÇÃO A 13º SALÁRIO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE ENTREGA PELA RECEITA FEDERAL DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE AJUSTE DE GUIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADIN OU EM OUTRO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS QUE SE LIMITAM AO MERO DISSABOR. ABALO PSÍQUICO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006828-0, de Taió, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPOSTO DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUÍVOCO QUE IMPLICOU NA APARENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA COM RELAÇÃO A 13º SALÁRIO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE ENTREGA PELA RECEITA FEDERAL DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE AJUSTE DE GUIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADIN OU EM OUTRO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS QUE SE LIMITAM AO MERO DISSABOR. ABALO PSÍQUICO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006828-0, de Taió, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Taió
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