APELAÇÃO CRIMINAL. MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM ACUSADO E CONDENATÓRIA PARA O OUTRO. INSURGÊNCIA APENAS DA DEFESA DESTE ÚLTIMO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS COERENTES E FIRMES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E SÃO SUFICIENTES PARA DAR A CERTEZA NECESSÁRIA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A violência doméstica, como o próprio tipo já diz, ocorre no ambiente familiar, impossibilitando, muitas vezes, a presença de qualquer testemunha. Assim, a palavra da própria vítima acaba sendo o único meio probatório e o que mais se aproxima da realidade fática do ocorrido, devendo-se tê-la como válida para amparar a condenação, tanto mais se considerada a inexistência de motivos que justifiquem seu interesse em incriminar o acusado gratuitamente. [...] (Apelação Criminal n. 2010.064450-4, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior. Data: 01.08.2012). DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA 'F', DO CP. CRIME COMETIDO SOB O ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA PENA. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADA. MAGISTRADO A QUO QUE JÁ APLICOU A REFERIDA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006873-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).