APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO PARA QUE O RÉU PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RÉU INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. MULTA QUE VISA DESESTIMULAR A DESOBEDIÊNCIA E DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE FIXADA NA ORIGEM. SUPOSTA DÍVIDA PROVENIENTE DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DE CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO TÁCITO DE CONTA CORRENTE PELA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa diária deve ter caráter pedagógico e coercitivo, como forma de evitar que o obrigado deixe de cumprir com a ordem judicial. "Nos moldes do posicionamento pacificado nas Câmaras Comerciais desta Corte, a ausência de movimentação de conta bancária por lapso temporal superior a seis meses enseja seu encerramento automático, sendo impossibilitada a cobrança de qualquer encargo". (Apelação cível n. 2013.001371-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-7-2013). (TJSC, AC n. 2014.082917-3, de Criciúma, Rel. Des. Rejane Andersen, j. 31.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006877-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).