TJSC 2015.006883-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 9º II DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. Ao réu revel, citado por edital ou com hora certa, nomeia-se curador especial, providência esta que omitida, importa em nulidade do feito por ofensa à garantia constitucional do devido processo legal e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006883-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 9º II DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. Ao réu revel, citado por edital ou com hora certa, nomeia-se curador especial, providência esta que omitida, importa em nulidade do feito por ofensa à garantia constitucional do devido processo legal e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006883-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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