TJSC 2015.006887-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARMA ENCONTRADA PENDURADA NA PAREDE DE UM DOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO PERTENCIA A UM ADOLESCENTE. MERA TENTATIVA DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO, NO SENTIDO DE QUE O ARTEFATO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. OUTROSSIM, CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006887-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARMA ENCONTRADA PENDURADA NA PAREDE DE UM DOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO PERTENCIA A UM ADOLESCENTE. MERA TENTATIVA DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO, NO SENTIDO DE QUE O ARTEFATO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. OUTROSSIM, CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006887-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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