APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES C/C PORTE ILEGAL DE ARMA RESTRITA C/C RESISTÊNCIA CONTRA O RÉU WAGNER. CRIME DE RECEPTAÇÃO CONTRA O RÉU EDSON. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU EDSON. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 44, III, DO CP. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DO RÉU WAGNER. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE RESISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO ACUSADO CONTRA À AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU APÓS SE DIRIGIREM À SUA CASA. NECESSIDADE DE EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PRA CONTER O ACUSADO. RÉU QUE TENTOU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA. PLEITEIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006899-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).