APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DETENTO QUE OFERECE DINHEIRO A AGENTES DE SEGURANÇA CARCERÁRIA PARA QUE SE OMITISSEM DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. AGENTES EQUIPARADOS À FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 327 §1º DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONFESSO. DEPOIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EQUIPARADOS QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL AO ARGUMENTO DE QUE O FLAGRANTE FOI PREPARADO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE APONTAM DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE QUE A INICIATIVA PARA O COMETIMENTO DO DELITO PARTIU EXCLUSIVAMENTE DO RÉU. CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE ESPERADO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REAJUSTADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE. ART. 33, §2º, DO CP. MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUCÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REQUERIDO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE PARA ANALISAR O PLEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006900-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).