TJSC 2015.006906-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ESTADO DE SANTA CATARINA FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que o Estado de Santa Catarina figure como parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006906-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ESTADO DE SANTA CATARINA FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que o Estado de Santa Catarina figure como parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006906-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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