AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. APELO N. 2015.006910-3. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A LESÃO PARCIAL INCOMPLETA EM TRÊS MEMBROS (TORNOZELO, JOELHO E COLUNA). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PERCENTUAIS INDICADOS PELO EXPERT E NÃO OS CONSTANTES NA TABELA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, MAS NÃO NA LATITUDE PRETENDIDA PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REGRA DE DIREITO MATERIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA DATA EM QUE O ATO FOI REALIZADO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO - REGRA DE DIREITO PROCESSUAL. "Para efeitos da caracterização da mora e início da fluência dos encargos dela decorrentes, em especial dos juros previstos no artigo 405 do Código Civil os efeitos da citação são produzidos desde logo, ou seja, no momento em que a parte requerida recebe e assina o mandado ou a carta de citação. (...)". (Agravo de Instrumento Nº 70054920673, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 28/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2015.006911-0. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES - DAMS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA NEXO DE CAUSALIDADE REFUTADA. PROVA DE QUE A AUTORA, EM VIRTUDE DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, PRECISOU SUBMETER-SE A SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO ACIDENTE COMO DIES A QUO. REFORMA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. QUANTUM MANTIDO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006911-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).