CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C EFETIVAÇÃO DE CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM POR PARTE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PENA CONVENCIONAL. INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DOS CONSUMIDORES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE TEM COMO FUNÇÃO PRECÍPUA PREFIXAR AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONSIDERADA, TODAVIA, ABUSIVA NA HIPÓTESE. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA MORA E VALOR ESTIPULADO PARA A PENA CONVENCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA, DEVE A CONSTRUTORA RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006933-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).