TJSC 2015.006968-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PENÚRIA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 333, incisos I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor" (STJ, AgRg no REsp n. 1254038/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-2-2012, DJ de 27-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006968-4, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PENÚRIA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 333, incisos I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor" (STJ, AgRg no REsp n. 1254038/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-2-2012, DJ de 27-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006968-4, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Camboriú
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