HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR TRÊS VEZES), RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO, RECONHECIDA POR VÍTIMA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E NA POSSE DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO À CODENUNCIADA, QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPARA DOS CRIMES DE ROUBO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE QUE SE DEU PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DA CORRÉ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO CASO CONCRETO. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS QUANDO O AGENTE CONTAVA COM VINTE ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 104, CAPUT. REQUERIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE DIANTE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES DO PACIENTE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS CRIMES CIENTE DE SUA ILEGALIDADE. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006977-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).