TJSC 2015.006987-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SEM RESISTÊNCIA DO ESTADO, EFETIVADO EM LAPSO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006987-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SEM RESISTÊNCIA DO ESTADO, EFETIVADO EM LAPSO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006987-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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