TJSC 2015.007014-4 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESTAVA SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI FINALIZADA PELA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007014-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESTAVA SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI FINALIZADA PELA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007014-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Paulo Henrique M. Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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