TJSC 2015.007029-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE TER SOFRIDO INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Demonstrado que os custos do processo podem afetar a saúde financeira da instituição [eis que sofreu recente intervenção judicial], impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.038708-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.9-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007029-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE TER SOFRIDO INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Demonstrado que os custos do processo podem afetar a saúde financeira da instituição [eis que sofreu recente intervenção judicial], impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.038708-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.9-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007029-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Lages
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