TJSC 2015.007044-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO TERIA COMPROVADO ADEQUADAMENTE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007044-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO TERIA COMPROVADO ADEQUADAMENTE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007044-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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